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Raquel Arantes Advocacia

ITBI na holding familiar: o que o STF decidiu no Tema 1.348 e o que muda com a LC 227/2026

Ana Laura Costa By Ana Laura Costa
10/11/2026

Quem leva imóveis para uma holding familiar costuma contar com uma vantagem importante: a Constituição afasta o ITBI quando o imóvel entra no capital social da empresa. Em 2026, duas novidades mexeram nessa conta. A Lei Complementar 227 mudou a base de cálculo do imposto. Em outubro, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348

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Direito Real de Superfície e Reforma Tributária

Ravi Soares By Ravi Soares
21/06/2026

A Reforma Tributária trouxe novos impactos para operações envolvendo o Direito Real de Superfície (DRS), instrumento amplamente utilizado para garantir segurança jurídica em projetos de geração distribuída, especialmente quando a usina fotovoltaica está instalada em imóvel de terceiros.

Além de proteger empreendimentos de longa duração contra riscos como penhoras, sucessões e disputas patrimoniais, o DRS passa a exigir atenção redobrada diante das novas regras tributárias. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a incidência da CBS e do IBS sobre operações onerosas envolvendo direitos reais, enquanto a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) amplia o compartilhamento de informações entre os fiscos e pode influenciar a tributação de operações imobiliárias.

Nesse contexto, adiar a regularização dessas operações pode resultar em custos mais elevados durante a transição da Reforma Tributária. Por isso, a estruturação jurídica e tributária de cada projeto deve ser analisada de forma individualizada, considerando as particularidades da operação e os impactos da nova legislação.

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