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Raquel Arantes Advocacia

Geração distribuída: segurança jurídica não pode ter prazo de validade

Raquel Arantes By Raquel Arantes
03/11/2026

Em 2012, a ANEEL criou as regras da geração distribuída com a Resolução Normativa 482. Assim, o consumidor cativo passou a gerar a própria energia e a empreender no setor elétrico, sem deixar de ser cliente da distribuidora e sem sair da rede dela. Depois, em 2015, a Agência ampliou esse direito com a geração

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Cláusula de eleição de foro: o que mudou nos contratos de energia

Mariana Prates By Mariana Prates
30/10/2026

Desde junho de 2024, a cláusula de eleição de foro tem um limite novo. A comarca escolhida no contrato precisa ter ligação com as partes ou com o lugar onde o contrato é cumprido. A mudança veio com a Lei 14.879/2024 e pesa bastante no setor elétrico, onde é comum a usina ficar em uma

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Direito Real de Superfície e Reforma Tributária

Ravi Soares By Ravi Soares
21/06/2026

A Reforma Tributária trouxe novos impactos para operações envolvendo o Direito Real de Superfície (DRS), instrumento amplamente utilizado para garantir segurança jurídica em projetos de geração distribuída, especialmente quando a usina fotovoltaica está instalada em imóvel de terceiros.

Além de proteger empreendimentos de longa duração contra riscos como penhoras, sucessões e disputas patrimoniais, o DRS passa a exigir atenção redobrada diante das novas regras tributárias. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a incidência da CBS e do IBS sobre operações onerosas envolvendo direitos reais, enquanto a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) amplia o compartilhamento de informações entre os fiscos e pode influenciar a tributação de operações imobiliárias.

Nesse contexto, adiar a regularização dessas operações pode resultar em custos mais elevados durante a transição da Reforma Tributária. Por isso, a estruturação jurídica e tributária de cada projeto deve ser analisada de forma individualizada, considerando as particularidades da operação e os impactos da nova legislação.

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