Cláusula de eleição de foro: o que mudou nos contratos de energia
By Mariana Prates
Desde junho de 2024, a cláusula de eleição de foro tem um limite novo. A comarca escolhida no contrato precisa ter ligação com as partes ou com o lugar onde o contrato é cumprido. A mudança veio com a Lei 14.879/2024 e pesa bastante no setor elétrico, onde é comum a usina ficar em uma
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