Em 2012, a ANEEL criou as regras da geração distribuída com a Resolução Normativa 482. Assim, o consumidor cativo passou a gerar a própria energia e a empreender no setor elétrico, sem deixar de ser cliente da distribuidora e sem sair da rede dela. Depois, em 2015, a Agência ampliou esse direito com a geração
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Desde junho de 2024, a cláusula de eleição de foro tem um limite novo. A comarca escolhida no contrato precisa ter ligação com as partes ou com o lugar onde o contrato é cumprido. A mudança veio com a Lei 14.879/2024 e pesa bastante no setor elétrico, onde é comum a usina ficar em uma
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A Aneel intensifica a fiscalização de alterações não autorizadas em sistemas de micro e minigeração distribuída. O avanço dos mecanismos de monitoramento reforça a importância da conformidade regulatória, da documentação adequada e da análise jurídica de cada caso.
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O crescimento dos casos de inversão de fluxo evidencia novos desafios para a geração distribuída no Brasil. O artigo analisa dados recentes, os impactos técnicos, regulatórios e jurídicos desse cenário e as oportunidades trazidas pela regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia.
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