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Raquel Arantes Advocacia

Tributário

ITBI na holding familiar: o que o STF decidiu no Tema 1.348 e o que muda com a LC 227/2026

Ana Laura Costa By Ana Laura Costa novembro 10, 2026

Quem leva imóveis para uma holding familiar costuma contar com uma vantagem importante: a Constituição afasta o ITBI quando o imóvel entra no capital social da empresa. Em 2026, duas novidades mexeram nessa conta. A Lei Complementar 227 mudou a base de cálculo do imposto. Em outubro, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e confirmou a imunidade também para empresas com atividade imobiliária. Neste texto, explico o que cada mudança significa e o que vale observar antes de integralizar imóveis ou ao revisar uma holding que já existe.

Um termo antes de seguir: integralizar é transferir um bem para a empresa como forma de pagar a participação do sócio no capital social. Na holding familiar, isso costuma ser feito com os imóveis da família.

Maquetes de casas ao lado de documentos, representando o ITBI na holding familiar e a integralização de imóveis

Holding familiar paga ITBI? A regra da Constituição

A regra está no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O ITBI não incide sobre a transferência de imóveis usados para integralizar o capital social de uma empresa. É o que chamamos de imunidade.

A própria Constituição traz uma exceção. A imunidade não vale quando a atividade principal da empresa é comprar e vender, alugar ou arrendar imóveis. Esse trecho gerou anos de discussão, porque boa parte das holdings familiares existe justamente para administrar e alugar os imóveis da família.

Há ainda um limite que o STF definiu em 2020, no Tema 796. A imunidade alcança só o valor destinado ao capital social. Se o imóvel vale mais que o capital integralizado, a diferença vai para reserva de capital, e o Município pode cobrar ITBI sobre ela.

O que a LC 227/2026 mudou no ITBI

A Lei Complementar 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, faz parte da regulamentação da Reforma Tributária. Entre outros pontos, ela alterou as regras do Código Tributário Nacional sobre o ITBI.

A principal mudança está na base de cálculo. Agora ela é o valor venal, definido como o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista, em condições normais de mercado.

Para chegar a esse valor, o Município pode usar preços do mercado imobiliário e dados de cartórios e agentes financeiros. Também entram localização, tipo, uso, padrão construtivo e área do imóvel.

Na prática, a lei dá respaldo aos cadastros de valores de referência que muitas prefeituras já usam. Com isso, cabe ao contribuinte provar que a estimativa da prefeitura não corresponde à realidade do seu imóvel.

Há também uma questão de prazo. Parte dos especialistas entende que cada Município precisa aprovar lei própria e respeitar a anterioridade, o que levaria a nova base de cálculo para 2027. Esse ponto ainda deve chegar aos tribunais.

Valor de mercado x valor declarado: o conflito com o Tema 1.113 do STJ

A nova regra esbarra em um entendimento que o STJ fixou em 2022, no Tema 1.113. Segundo o tribunal, o valor que o contribuinte declara na operação se presume correto. O Município só pode afastar esse valor por meio de um processo administrativo próprio, previsto no art. 148 do CTN. Além disso, a prefeitura não pode fixar sozinha um valor de referência e usá-lo como base de cálculo.

A LC 227 aponta em outra direção. Por isso, a tendência é que a convivência entre a nova lei e esse precedente volte para o Judiciário.

Como a nova base de cálculo afeta o ITBI na holding familiar

É comum integralizar os imóveis na holding pelo valor que consta na declaração de Imposto de Renda do sócio. O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite essa escolha. Esse valor costuma ser bem menor que o de mercado, porque reflete o preço de compra de anos atrás.

Integralizar pelo valor de mercado também é possível. Nesse caso, porém, a diferença em relação ao valor declarado vira ganho de capital, tributado no Imposto de Renda do sócio.

Com o valor de mercado consolidado como base do ITBI, fica mais fácil para o Município defender um raciocínio: a diferença entre o valor estimado do imóvel e o capital integralizado seria reserva de capital e, portanto, tributável.

A imunidade continua existindo. Mesmo assim, a discussão sobre até onde ela vai tende a crescer, principalmente quando o valor apurado pela prefeitura se distancia do valor pago pelo imóvel.

Tema 1.348: STF confirma a imunidade do ITBI na holding familiar com atividade imobiliária

O STF analisou a exceção da atividade imobiliária no Tema 1.348 (RE 1.495.108), com relatoria do ministro Edson Fachin. O julgamento terminou em 19 de outubro de 2026, em sessão virtual, com 8 votos a 2.

Prevaleceu o voto do relator. Para a maioria, a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada. Ou seja, vale mesmo quando a atividade principal da empresa é imobiliária. A exceção da atividade preponderante fica restrita aos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas. A tese também ressalva as situações de simulação ou fraude à lei.

Para a holding familiar que administra e aluga imóveis próprios, a decisão traz mais segurança sobre o ITBI. A imunidade deixa de depender da análise da atividade da empresa, mas continua limitada ao valor do capital integralizado.

Até a data desta publicação, o acórdão não tinha sido publicado. Ainda cabem embargos de declaração, inclusive com pedido de modulação de efeitos, o que pode limitar a aplicação da decisão no tempo.

O que observar ao constituir ou revisar uma holding familiar

Com tantas mudanças ao mesmo tempo, alguns cuidados ajudam a evitar surpresas.

O primeiro é o momento da integralização. Vale verificar quando o seu Município deve aplicar a nova base de cálculo e projetar o impacto financeiro antes de transferir os imóveis.

O segundo é a documentação. Guarde laudos de avaliação e outros documentos que sustentem o valor dado a cada imóvel. Eles serão a base de uma eventual contestação administrativa ou judicial.

O terceiro vale para holdings que já existem. Empresas que tiveram a imunidade negada por causa da atividade imobiliária podem avaliar se a decisão do STF muda a situação delas. Isso depende do prazo de cinco anos para pedir restituição, previsto no art. 168 do CTN, e do que o STF decidir sobre modulação.

Na prática, a escolha entre o valor do Imposto de Renda e o valor de mercado costuma ser o ponto que mais pesa na conversa com a família, porque mexe ao mesmo tempo no ITBI e no ganho de capital.

Perguntas frequentes

Holding familiar paga ITBI na integralização de imóveis?

Em regra, não. A Constituição afasta o ITBI até o valor destinado ao capital social. Sobre o que passar desse valor, o Município pode cobrar o imposto.

O que o STF decidiu no Tema 1.348?

Que a imunidade do ITBI na integralização de capital vale também para empresas com atividade imobiliária. O julgamento terminou em 19/10/2026, por 8 votos a 2.

A LC 227/2026 acabou com a imunidade do ITBI?

Não. A lei mudou a base de cálculo do imposto. A imunidade continua prevista na Constituição.

Qual valor usar para integralizar o imóvel na holding?

A lei permite usar o valor da declaração de Imposto de Renda ou o valor de mercado. Cada escolha tem efeitos diferentes no ITBI e no Imposto de Renda, por isso a decisão depende da análise do caso.

Em resumo

A holding familiar continua sendo um instrumento legítimo para organizar o patrimônio e planejar a sucessão. O que mudou foi o nível de cuidado na estruturação. A nova base de cálculo da LC 227 e a decisão do STF no Tema 1.348 mexem em pontos diferentes do ITBI na holding familiar. Por isso, precisam ser analisadas em conjunto, junto com os outros tributos envolvidos e a realidade de cada família.

Leia também: Cláusula de eleição de foro: o que mudou nos contratos de energia

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Por Ana Laura Costa, OAB/MG nº 223.564 · Revisado por Dra. Raquel Arantes, OAB/MG nº 189.276 · Publicado em 10/11/2026

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