Cláusula de eleição de foro: o que mudou nos contratos de energia
By Mariana Prates outubro 30, 2026
Desde junho de 2024, a cláusula de eleição de foro tem um limite novo. A comarca escolhida no contrato precisa ter ligação com as partes ou com o lugar onde o contrato é cumprido. A mudança veio com a Lei 14.879/2024 e pesa bastante no setor elétrico, onde é comum a usina ficar em uma cidade e as empresas envolvidas em outra.
Desde 2024, o foro eleito precisa ter ligação com as partes ou com o local da obrigação.
O que é a cláusula de eleição de foro
A cláusula de eleição de foro é o trecho do contrato em que as partes escolhem, antes de qualquer conflito, a comarca onde uma eventual ação judicial vai tramitar. Comarca é o território atendido por um fórum da Justiça estadual, que pode abranger uma ou mais cidades.
No setor elétrico, essa cláusula aparece principalmente nos contratos de implantação de usinas fotovoltaicas, os chamados contratos EPC. Ela também é comum em contratos de aluguel de usina solar, de operação e manutenção e de compra e venda de energia.
Como funcionava antes da Lei 14.879/2024
Até 2024, o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) pedia basicamente duas coisas: que a cláusula estivesse em um contrato escrito e que se referisse a um negócio específico. Cumpridos esses requisitos, as partes podiam escolher praticamente qualquer comarca do país.
Por isso, muitas empresas escolhiam o foro por estratégia ou conveniência. Às vezes era a capital do estado, às vezes a cidade da matriz de um grupo, mesmo sem relação com a obra ou com a execução do contrato.
O que mudou na eleição de foro: a pertinência territorial
AA Lei 14.879/2024, porém, alterou o artigo 63 do CPC e criou um novo requisito. Agora, o foro escolhido precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local onde a obrigação deve ser cumprida. É o que se chama de pertinência territorial.
As partes continuam livres para escolher o foro. No entanto, essa liberdade passou a ter limite. Indicar uma comarca por tradição ou preferência de um dos lados já não basta: ela precisa ter ligação real com o negócio.
Nas relações de consumo, a lei abre uma exceção. O contrato pode prever outro foro quando essa escolha for mais favorável ao consumidor.
Por que a mudança pesa nos contratos de energia
Um exemplo ajuda a entender. Imagine uma usina fotovoltaica no Norte de Minas. A empresa dona do projeto tem sede no mesmo município da usina, e a contratada fica em São Paulo. O contrato elege Belo Horizonte para resolver qualquer conflito.
Pela regra nova, Belo Horizonte não tem ligação com nenhuma das partes nem com o local da obra. Assim, a cláusula tende a não produzir efeito. A discussão passa para os foros que têm relação com o contrato, como o município da usina ou São Paulo.
Mesmo assim, não existe uma regra pronta. O foro do local da usina nem sempre será a única escolha válida, porque cada contrato tem partes, obrigações e locais de cumprimento diferentes. A análise precisa olhar para o negócio concreto.
Na nossa prática, o problema que mais aparece é a cláusula copiada de um modelo antigo. O contrato muda de usina, de cidade e de contratante, mas a cláusula de foro continua apontando para a mesma comarca de sempre.
Ação em “juízo aleatório”: o novo § 5º do artigo 63
A lei também acrescentou o § 5º ao artigo 63 do CPC. Ele considera prática abusiva entrar com a ação em um “juízo aleatório”. Ou seja, em uma comarca sem ligação com o domicílio ou a residência das partes nem com o negócio discutido.
Nesses casos, o próprio juiz pode reconhecer o problema, mesmo sem pedido da outra parte, e remeter o processo ao foro adequado. Na prática, isso significa tempo perdido logo no início da disputa.
Como revisar a cláusula de eleição de foro nos contratos de energia
Para quem gera, instala, aluga ou comercializa energia, vale revisar a cláusula de eleição de foro dos contratos em andamento e dos próximos que forem assinados. Alguns pontos ajudam nessa revisão:
conferir se a comarca eleita coincide com a sede de uma das partes ou com o local da usina ou da obrigação;
verificar se a cláusula não veio de um modelo feito para outro projeto;
avaliar se o contrato também tem cláusula de arbitragem e como ela convive com o foro eleito;
dar atenção aos contratos com consumidor final, como a adesão à energia solar por assinatura, em que vale a exceção das relações de consumo.
Um foro bem escolhido evita discussões sobre competência, atrasos e insegurança se um conflito surgir. Como cada contrato tem suas particularidades, a cláusula precisa de análise individual.
Perguntas frequentes
A cláusula de eleição de foro continua válida?
Sim. As partes podem continuar escolhendo o foro, desde que ele tenha relação com o domicílio ou a residência de uma delas ou com o local de cumprimento da obrigação.
O que acontece se o contrato eleger uma comarca sem relação com o negócio?
A cláusula tende a não produzir efeito. O juiz pode reconhecer isso por conta própria e remeter o processo ao foro correto.
A regra vale para contratos de consumo?
Vale, com uma exceção: nas relações de consumo, a lei admite um foro diferente quando ele for mais favorável ao consumidor.
By Mariana Prates
outubro 30, 2026
By Mariana Prates
outubro 30, 2026
